DONA PARÓQUIA

ELA nasceu aos doze dias do mês de dezembro do ano da graça de hum mil novecentos e quarenta e três (12/12/1943). Sua vida penosa não foi empecilho para atravessar tormentas e tempestades em alto mar, apesar de viver no sertão agreste do interior do Ceará.

Hoje, ao arrumar os cabelos brancos diante do altar, prepara-se para comemorar o seu octogésimo aniversário (80 anos). Não foi nada fácil chegar até aqui. Tal qual um avião em turbulência, houve momentos de bonança. O barco não naufragou, o aeroplano plaina tranquilo diante da paciência de Jó e ELA continua firme seguindo os preceitos de sua tataravó.

Acostumou-se a rezar o Rosário desde a mais tenra idade e os três terços diários nunca foram dedilhados pela metade. Nesses oitenta anos ELA participou ativamente de todos os eventos da comunidade e das comemorações em honra à Nossa Senhora do Rosário (27 de setembro a 07 de outubro), seja nos braços de sua mãe, seja como Apóstola do Santíssimo Sacrário.

E assim, ELA desfila altiva rumo à Matriz com as mesmas pegadas de outrora, permanece suave como a aurora e feliz como as andorinhas que sobrevoam o sino secular e encanta a todos com o badalar de um feliz destino.

ELA ainda consegue escutar o arrastar das vassouras das irmãs Craveiro, sente o aroma do café do Senhor Luís Simão e de Dona Aurora debaixo dos tamarineiros, recorda cada prenda do leilão e aspira o cheiro divino da cola da sapataria do mestre Zé Sabino.

As primeiras letras do mestre Cordeiro ressoam como luz e se misturam às ladainhas cantadas e às fitas encarnadas sobre os ombros da Irmandade do Coração de Jesus.

Os filhos, netos e bisnetos estão adultos e professam os mesmos ensinamentos, com algumas variações, mas sempre atentos aos dogmas cristãos.

Ao olhar para trás, revive gloriosa a sua ascendência desde o século XVIII (pelos idos de 1712). Era uma capelinha em efervescência, Riacho dos Guimarães, tentando fincar raízes numa terra remota e tal como a Virgem da Assunção ausculta atenta o silêncio possante das mães bem no íntimo do coração.

ELA sintetiza a todos nós, atende pelos nomes de Marias, Rosários, Anas, Joanas, Josefas, Joaquinas, mulheres empoderadas e sem voz. Para esta matrona não importa a variação nominal e ELA nos socorre por inteiro, imparcial.

Sob a batuta do Padre Jocélio ainda brota na memória afetiva a assinatura de sua Certidão de Nascimento pelo bispo Dom José Tupinambá da Frota.

A Cúria Diocesana conclama solene: - Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Groaíras?

ELA responde lá do alto do coreto, empertigada e contente, octogenária, cabelos nevados ao vento:

- PRESENTE!!!...

 

Texto: ERINEU MELO

P.S: Texto que foi lido na igreja de Nossa Senhora do Rosário de Groaíras-CE, no dia 12 de dezembro de 2023, por ocasião da missa festiva do aniversário dos 80 anos da Paróquia de Nossa Senhora do Rosário.

 

VANDINHA

 “[...] a própria vida me ensinou que um dos segredos mais úteis para escrever é aprender a ler os hieróglifos da realidade sem bater na porta para perguntar nada.”

(Gabriel Garcia Márquez, Viver para Contar, 2014, p. 396)

Chegou à noite, faceira, rabinho sinalizando intenção de aproximação, possibilidade de contato, troca de afeto. Pretinha, estatura média, rosto animalmente angelical, celebramos nosso pacto com alimento, água e carinho recíprocos, eis os termos do “negócio” bilateral entre homem e uma cadelinha de rua.

Sumia por uns dias, sendo os reencontros eventos de intensa demonstração de afeto, tudo por um pouco de atenção e um punhado de ração.

Fortalecendo-se laços, dei-lhe nome, Vandinha, familiarizando-a, reforçando o compromisso de sempre atendê-la quando requerido, nos limites do possível nos distanciamentos da triste realidade de um animal de rua, andarilho nato, elemento simbolizador de liberdade nos extremos dos júbilos e intempéries do tempo, do esbaldar do lixo na tentativa de saciar suas fomes.

Não tive como adotá-la. O parco espaço de minha residência já tem latidos, e agora miados, que me enchem de amor e pelo por todos os cômodos, contraponto entre alegria e, inclusive, falta de privacidade diante de tantos olhos vigilantes. São três cadelas e duas gatas.

Dentre idas e vindas, Vandinha passou a ser assistida por um companheiro, um vira-lata “caramelo” possessivo, não aceitando aproximação da pretendida, sinalizando com rosnado e exposição dos dentes, mensagem clara, como se dizendo: “se vier, mordo!”. Apesar do risco expresso, cumpria o pacto com a cadelinha de rua dando-lhe ração, água e carinho, sempre à espreita, vigilante, tentando minimizar os riscos de ataque do cão caramelo.

A visita que se dava em curtos intervalos, sempre à noite, foi se distanciando mais e mais, acreditando, em dado momento, que a amiguinha teria encontrado ou reencontrado um lar.

Passado longo tempo, o reencontro com a amiguinha foi desalentador. Veio só. Seu corpo era documento das mazelas do abandono. Magra, esquálida, com claros sinais de alguma doença fatal a consumi-la. Abalado com o estado da amiguinha, reforcei nosso pacto acrescentando aplicação de medicamentos para infestações de carrapatos e outros.

Procurei o poder público. Após longos seis meses, foi feito o teste rápido para detecção da leshemaniose, que deu negativo. Aquele, como que uma versão contemporânea de Pilatos, lavou às mãos.

Vandinha, cheia de dores e sangrando pelo órgão genital, com a ajuda de amigos, a levamos ao veterinário, sendo o diagnóstico imediato câncer, porém, possivelmente tratável. Exames foram requeridos e o material foi imediatamente coletado no corpo do animal, sem qualquer reclamo, apesar das sinalizações de dores. A apreensão se potencializou pela incerteza entre a possiblidade de tratamento ou eutanásia da amiguinha, a depender dos resultados laboratoriais.

Retornando da consulta, a alimentamos e tristemente a devolvemos à liberdade na esperança de ainda encontrá-la em breve. Ela, cheia de limitações, com dores e sem conseguir defecar, consequências da mazela que a consome, desfilou no logradouro no tilintar dos seus ossos, no seu caminhar paralelo com a morte, até que se cruzem e a criatura retorne ao seio do Criador.

Groaíras-CE, 25 de maio de 2023.

Augusto Martins Melo

UMA NOVA BANDA DE MÚSICA EM GROAÍRAS

Hoje, 14 de agosto de 2022, Dia dos Pais, por volta de 8(oito) horas, defronte o Mercado Público Municipal, houve a estreia oficial da nova Banda de Música do município de Groaíras-CE. O evento concretiza o princípio da continuidade da Administração Pública, rompe com a tradição das anteriores formações de bandas de música na cidade e devolve o município ao cenário de bandas de música do Estado.

O resgate da Banda de Música se deu pela Secretaria de Cultura e Desporto do município quando da gestão do Prefeito Uleiton Vasconcelos (2017/2020). Naquela ocasião a atuação da Secretária Paula Matos, do Secretário-adjunto, Jones Rufino (Mestre Pretinho Jones) e do Maestro Diego Melo, foi de suma importância para que chegássemos ao momento atual de devolução da Banda de Música ao patrimônio cultural do povo de Groaíras.

Lúcia Paula, titular da pasta da Cultura Municipal, conduziu os trabalhos. Maestro Diego Melo, diretor da Escola de Música de Sobral, “teceu os laços” entre o município de Groaíras-CE e a Secretaria de Cultura do Estado do Ceará. Mestre Pretinho Jones elaborou o projeto que foi aprovado pela Secretaria de Cultura do Estado. Todavia, por entraves burocráticos e, é provável, de ordem política, o instrumental só chegou ao município no ano de 2021, já na gestão do Prefeito Adail, tendo à frente da pasta da Cultura o Secretário Luís Carlos Rodrigues.

O município ganhou com a nova banda de música, sendo sua estreia a materialização do princípio da continuidade da Administração Pública, razão dos méritos da atual gestão, que primou por dar continuidade ao projeto antes iniciado, diligenciando junto ao governo do Estado para a chegada dos instrumentos no município, priorizando os trabalhos, fazendo parceria com Escola Estadual Monsenhor Linhares, que cedeu os instrumentos de sua fanfarra e o espaço para realização de ensaios.

 A atual gestão, ao entregar à condução dos trabalhos da nova banda ao jovem músico Thiago Vasconcelos, valorizou a história musical da cidade iniciada ainda na década de 90, quando a Paróquia de Nossa Senhora do Rosário ganhou do empresário Manoel Machado Araújo, um conjunto de instrumentos que serviram à primeira banda de música da cidade, que teve a batuta do Maestro Francisco, o Mestre Chico, atual maestro da Banda de Música do Graça.

Thiago Vasconcelos, o maestro da nova banda, é egresso dos projetos de estudo de flauta doce iniciados entre os anos de 2009/2012, então desenvolvidos pelo município através da Secretaria da Assistência Social. Assim, ao assumir a condução da nova banda, a novidade também é ruptura com as antigas formações de bandas em Groaíras, pois o maestro não provém das antigas formações de bandas da Paróquia e do município.

O novo maestro, hábil e talentoso músico local, estudioso com experiência no magistério musical, foi contra-mestre da Banda de Música “Sons de Clara”, projeto desenvolvido pela Grupo Espírita Francisco de Assis – GEFA de Groaíras-CE, que tem a frente o grandioso e talentoso Maestro, Professor Doutor, Márcio Luís Alves Paiva. 

Maestro Márcio foi o mestre que ensinou os "segredos da batuta" ao jovem Thiago Vasconcelos, dando-lhe oportunidade para desenvolvimento do talento que trazia consigo. Doutor Márcio tem muita história para contar, pois foi pilar, nunca deixou apagar a "centelha" do gosto, da cultura de banda de música em Groaíras.

Atualmente Maestro Thiago é aluno do Curso de Música da Universidade Federal do Ceará e professor da Escola de Música de Sobral, trazendo consigo experiência e formação que muito poderá contribuir para o aprimoramento e continuidade da educação musical groairense, estimulando o estudo da teoria e da escrita musical, sendo tal estratégia de fundamental importância para que a música sirva de oportunidade profissional, habilitando nossos jovens para o mercado de trabalho, ao futuro da banda de música, os futuros regentes, e do ensino da música, podendo os alunos de agora serem os futuros professores das escolas públicas municipais.

Devolvida a banda de música ao povo, Groaíras volta a ter importante instrumento cultural de formação e socialização da juventude local ao tempo em que se habilita para, quem sabe, sediar um futuro encontro de bandas de música para alegrar e embelezar a cidade.

Goaíras-CE, 14 de agosto de 2022.

P.S: Fotos cedidas do acervo pessoal do Motinha, radialista e blogueiro do Município de Groaíras-CE.

AGL SOLIDÁRIA NA LUTA CONTRA A COVID-19

                 No início do mês de abril a Academia Groairense de Letras-AGL iniciou uma importante ação solidária que consistiu na arrecadação de alimentos para doar às famílias que estão passando por privações neste momento em que a sociedade se obriga ao isolamento social em virtude da COVID-19.

A estratégia foi distribuir vários pontos de arrecadação na cidade e divulgar através das redes sociais sobre os pontos. Vários cidadãos doaram alimentos que foram utilizados na montagem das cestas que continham 11 (onze) itens.

Aos confrades e confreiras coube à boa vontade com relação a divulgação e as doações na medida do possível.

Além dos pontos de coleta na cidade a AGL recebeu doações em dinheiro de pessoas que não estão em Groaíras, mas que a carregam no coração por algum motivo. A solidariedade e boa vontade desses também foi fundamental para o sucesso da campanha.

O término do período de arrecadação se deu no dia 15 de abril. Nos dias seguintes se deu a compra dos alimentos necessários a complementação das cestas e no dia 18 houve a montagem da cestas com os seguintes itens: 02 kg de arroz, 01 pacote de sal, 01 kg de açúcar, 01 pacote de biscoito, 01 pacote de macarrão, 01 óleo de cozinha, 01 margarina, 01 pacote de maça de milho, 01 pacote de massa de trigo, 1 kg de farinha branca e 01 pacote de café.

Com os produtos arrecadados e os que foram comprados com os valores recebidos em dinheiro foram montadas 250 (duzentos e cinquenta) cestas-básicas com onze itens e doze produtos.

A AGL planejou a ação da melhor maneira possível para evitar o aglomeramento de pessoas quando da entrega. Assim, a estratégia adotada foi procurar os líderes das igrejas locais e as Agentes Comunitárias de Saúde. Estes coletivos entregaram relação de famílias que precisariam receber as cestas. Como os alimentos arrecadados foram inferiores ao número de possíveis beneficiários, procedeu-se a critério de distribuição proporcional com relação as demandas apresentadas.

No sábado, dia 19, no prédio do Salão Paroquial, as cestas foram entregues aos representantes das igrejas e aos Agentes Comunitários de Saúde. O ato se deu de forma ordeira, por hora marcada para evitar aglomerações, conforme as orientações das autoridades sanitárias do município dado os riscos da COVID-19.

A AGL, no seu pouco tempo de existência, tem marcado sua atuação na cidade através do fomento a cultura local. Agora, de forma imparcial, transmite ao público a mensagem de que há a necessidade da união de todos para a superação deste momento em que a COVID-19 nos obriga ao isolamento social.

Com a atuação da AGL quem ganha é Groaíras! Obrigado a todos que ajudaram de forma direta ou indireta! Parabéns, AGL! Parabéns, Groaíras!

Augusto Martins Melo

21/04/2020

REPERCUSSÃO JURÍDICA DA COVID-19

Neste momento de tensão a melhor opção é tentar aprender algo com a situação. Então, no universo de informação que se tem sobre a pandemia do coronavírus, a covid-19, e diante da imprecisão de muitas das informações repassadas especialmente através de redes sociais, opta-se pela informação qualitativa, obter conhecimento e utilizá-lo para orientar a coletividade neste momento de dificuldade.

O presente estudo parte da ideia do Dr. Fábio Roque, juiz federal que possui um canal do YouTube no qual dispõe conteúdo jurídico de qualidade e gratuito. Lá há dois vídeos bem interessantes tratando da repercussão jurídica do coronavírus. Aos que se interessarem em conferir esta importante colaboração jurídico-social do Dr. Fábio Roque, segue o link: https://www.youtube.com/channel/UC9SLIJwKyOniJXUUiItxS7w/videos.

 É, também, uma tentativa de sintetizar os comandos legais da Lei nº 13.979/2020, da Portaria Ministerial nº 356/2020, do Ministério da Saúde, e da Portaria Interministerial nº 5/2020, dos Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, objetivando produzir um material que possa servir “de norte” para a população e profissionais de saúde que ainda não conhecem ou ainda não estudaram estes dispositivos legais.

As duas portarias retromencionadas regulamentam a Lei nº 13.979/2020, ou seja, explicitam como esta será concretizada, aplicada. Esta, de 20 de fevereiro de 2020, é chamada de “Lei Coronavírus”, e “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus reponsável pelo surto de 2019”. É neste dispositivo normativo que se encontra conceitos importantes que estão sendo aplicados pela Administração Pública no desenvolvimento das políticas de enfrentamento imediato desta situação de pandemia, dentre outras a ideia de “isolamento” e “quarentena”. Sobre estes, o art. 2º da Lei nº 13.979, traz o que segue “in verbis”:

Art. 2º  Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e

II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus (grifo nosso).

Os conceitos acima são amplos, não se restringindo apenas aos efetivamente doentes, mas aos contaminados, seus bens, etc. O que se objetiva com estas medidas é realizar o interesse público mesmo que, neste momento excepcional, seja necessário, dentre outras, a restrição da liberdade individual das pessoas.

As medidas que poderão ser adotadas pelas autoridades, no âmbito de suas competências, para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus encontram-se especificadas no art. 3º da Lei nº 13.979/2020, que segue “in verbis”:

Art. 3º  [...]

I - isolamento;

II - quarentena;

III - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI - restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por rodovias, portos ou aeroportos de:                (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

a) entrada e saída do País; e            (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

b) locomoção interestadual e intermunicipal;      (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

VII - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e

III - autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, desde que:

a) registrados por autoridade sanitária estrangeira; e

b) previstos em ato do Ministério da Saúde.

Dentre as medidas ilustradas, aquelas que podem ser adotadas pelos gestores locais de saúde, desde que autorizados pelo Ministério da Saúde, são aquelas das hipóteses dos incisos I, II, V, VI, e VIII. A autorização destas já consta no art. 2º da Portaria Ministerial nº 356/2020, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde. Outrossim, independentemente de autorização do Ministério da Saúde, os gestores locais já poderiam adotar as medidas dos incisos III, IV e VII do art. 3º da Lei nº 13.979/2020 supracitado.

Detalhe importantíssimo: são medidas que, se impostas, deverão ser obrigatoriamente observadas. Aqueles que as descumprirem poderão ser legalmente responsabilizados administrativa, civil e criminal.

A Portaria Ministerial nº 356/2020, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, no §1º do seu art. 3º, traz que a medida de isolamento será pelo período de 14 (quatorze) dias, podendo se estender por até igual período, conforme resultados laboratoriais que comprovem os riscos de transmissão. A medida de isolamento prescrita pelo médico será efetuada, preferencialmente, em domicílio. Entretanto, poderá ser feita em estabelecimentos públicos ou privados de saúde, a depender da orientação médica e do estado clínico do paciente.

Importante enfatizar que a medida de isolamento poderá se dar por prescrição médica ou recomendação do agente de vigilância epidemiológica ou, na falta deste, pelo Secretário de Saúde do ente federado. Aquela deverá ser acompanhada de termo de consentimento livre do paciente, conforme modelo constante no Anexo I da Portaria Ministerial nº 353/2020. Já a medida de isolamento por recomendação do agente de vigilância epidemiológica/Secretário de Saúde ocorrerá no curso da investigação epidemiológica e abrangerá somente os casos de contactantes próximos a pessoas sintomáticas ou portadoras assintomáticas, e deverá ocorrer em domícilio, conforme a previsão do §5º do art. 3º da Portaria em comento. Esta será feita por meio de notificação expressa à pessoa contactante, conforme o modelo constante no Anexo II da mesma Portaria Ministerial.

A previsão legal da compulsoriedade das medidas adotadas pelas autoridades públicas é objeto, também, da Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde. No art. 3º desta traz que o descumprimento das medidas previstas no art. 3ª da Lei nº 13.979, de 2020, acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores.

A medida de quarenta objetiva garantir a manutenção dos serviços de saúde em local certo e determinado e será determinada mediante ato administrativo formal e motivado do Secretário de Saúde do ente federado, publicado no Diário Oficial e amplamente divulgado. Aquela será pelo período de 40(quarenta) dias, podendo ser prorrogado pelo período necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde no território, conforme as previsões do art. 4º da Portaria Ministerial nº 356/2020.

Descumprida a medida de isolamento ou a quarentena haverá a responsabilização legal do infrator, competindo ao médico ou agente de vigilância epidemiológica/Secretário de Saúde informar ao Delegado de Polícia e ao Ministério Público sobre o descumprimento das medidas ilustradas (Art. 5º, Portaria Ministerial nº 356/2020).

A Portaria Interministerial nº 5/2020, por sua vez, trata da compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública da Lei nº 13.979/2020, prevendo, dentre outras, que o descumprimento da quarentena, da realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais e tratamentos médicos específicos, medidas previstas no inciso I e inciso III, alíneas “a”, “b” e “e” do art. 3º da Lei nº 13.979/2020, a “Lei Coronavírus”, pode configurar os crimes de Infração de medida sanitária, art. 268, e desobediência, art. 330, ambos tipificados no Código Penal Brasileiro.

Ponto interessante da Lei nº 13.979 é que será considerada falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência do cidadão em decorrência da aplicação das medidas do art. 3º e que sobre ele recaiam. Assim, se for determinado a realização de exames médicos e testes laboratoriais, os dias que o cidadão ficar ausente no seu trabalho serão considerados como falta justificada.

Registra-se ainda que as medidas de coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas, alíneas “c” e “d” do inciso III do art. 3º da Lei nº 13.979/2020, não dependem de indicação médica ou de profissional de saúde, conforme prevê o art. 6º, parágrafo único da Portaria Ministerial nº 356/2020, do Ministério da Saúde.

 Ainda no que se refere à atuação da Administração Pública no que concerne às licitações, a Lei 13.979/2020 prevê situação de dispensa destas para a aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência do coronavírus.

Aqui no Ceará o governador Camilo Santa, de forma acertada, publicou o Decreto nº 35.519, de 19 de março de 2020, que “Intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavíros”, que no seu art. 1º suspende, por dez dias, a partir da zero hora de 20 de março de 2020, passível de prorrogação, o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, templos, igrejas, cinemas, academiais, museus, lojas, feiras e exposições, etc. No §12 deste artigo há a previsão de aplicação de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da adoção de medidas como a apreensão, a interdição e o emprego da força policial.

O presente estudo, apesar das limitações quanto ao rigor científico, pois que não era não interessava, inicialmente, produzir texto com rigor técnico, se configura como esforço imediato no sentido de colaborar com os cidadãos, profissionais ou não da área de saúde, objetivando demonstrar que atuação da Administração Pública se dá em observância dos princípios explícitos insculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal, especialmente o princípio da legalidade, sendo de fundamental importância tal compreensão para atuação concreta, consistente e consciente dos gestores de Saúde Pública e dos demais cidadão neste momento de tanta apreensão para o povo brasileiro. Neste momento, compreende-se, a informação é arma de grande monta ao esforço coletivo de evitar uma catástrofe humanitária.

Groaíras-CE, 21 de março de 2020.

Augusto Martins Melo

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ARAÚJO, Fábio Roque. Coronavírus – Repercussões Jurídicas. YouTube. Vídeo 1. Disponível em: < https://www.youtube.com/watch?v=jAIzv_KmAqY&t=1s>. Acessado em: 21, mar., 2020.

___________________. Coronavírus – Repercussões Jurídicas. YouTube. Vídeo 2. Disponível em: < https://www.youtube.com/watch?v=UMHeyKfRBaE>. Acessado em: 21, mar., 2020.

BRASIL. Lei nº 113.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Acessado em em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13979compilado.htm> Disponível em:21, mar., 2020.

________. Ministério da Saúde. Portaria nº 356/2020, de 11 de março de 2020. Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Disponível em: < http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-356-de-11-de-marco-de-2020-247538346>. Acessado em: 21, mar., 2020.

________. Ministério da Justiça e Cidadania e da Saúde. Portaria Interministerial nº 5,  356/2020, de 17 de março de 2020. Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. Disponível em: < http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-n-5-de-17-de-marco-de-2020-248410549>. Acessado em: 21, mar., 2020.

DOIS ANOS DE AGL: UMA VIAGEM NO TEMPO!

O toque da sineta anunciou a abertura do portal. Já não era só presente. Passado, presente e futuro se alinham construindo um complexo de sensações e realizações numa relação dialética positiva. A certeza era que de o todo não se resumiria a um momento singular.

A locução do texto sucede a sineta ou com ela se alinha, pois trata dela, da sua função de anunciar o início dos trabalhos no espaço privilegiado de formação cidadã que era, o então Centro Educacional Padre Mororó.

A escola física já não existe. Restou o salão que a Academia Groairense de Letras – AGL transformou no ambiente que muito bem poderia ser intitulado o “Salão dos Reencontros”. Restaram as relações interpessoais. Apesar de desgastadas pelo tempo, pelas distâncias, pelos afazeres domésticos, pela labuta diária, pelas escolhas e caminhos que a vida conduz, foram reavivadas, reforçadas. O mérito destes coube à AGL. Foi ela quem reforçou os “laços espirituais”, o resgate de memórias, a reconstrução daquilo que nunca findou, apenas estava adormecido.

A locutora principiou o hino “Estudante do Brasil, a tua missão é a maior missão...” e o coro se formou. Foi emocionante! Sem ensaio os atos ocorriam e os encontros e reencontros eram inevitáveis. Momentos de fortes emoções, lembrança de tempos que já não voltam mais, salvo o prazer do reviver e ainda poder festejar com os seus, com aqueles que aqui ainda estão.

A festa seguiu. Nela alguns rostos conhecidos de gente de outrora e não mais pelos de agora. A cidade se fez novamente atrativa nessa reconstrução de relações rompidas pelas necessidades do tempo de cada um. O que se viu foram abraços acalorados e o deleite do reencontro, tudo devidamente documentado nas redes sociais dos homenageados.

No segundo aniversário da Academia Groairense de Letras a homenagem foi para os alunos do Centro Educacional Pe. Mororó que concluíram seus estudos na década de 80. Todavia, a festa, como ocorrera no primeiro aniversário da agremiação literária groairense, superou as expectativas, foi simplesmente grandiosa, um ganho coletivo de uma nova história de velhas histórias revisitadas, resgatadas pela Academia Groairense de Letras.

Augusto Martins Melo, 28/02/2020.

DIAS DIFÍCEIS

As coisas não estão fáceis no Brasil. São tantas tragédias vitimando famílias e dilacerando o povo brasileiro na carne e na alma. Naquela, pelas vítimas das violências cotidianas em cada rua, beco, viela e em diversas famílias. Dentre elas sublinho os números alarmantes de agressões e mortes de mulheres, muitas em situação de violência doméstica ou familiar, fato revelador do machismo covarde como arma opressora em uma sociedade que, a duras penas, se esforça para se fazer forte, igualitária. Outros fatos estarrecedores são as tragédias de Minas e a matança de alunos em uma escola de São Paulo. As mortes em Minas são dolorosas demais pelo sofrimento das famílias, pelos danos irreversíveis ao meio ambiente e por assistirmos a um Estado "estéril" do ponto de vista legal, que não penaliza eficazmente os autores destas barbaridades. No que tange ao massacre na escola de Suzano, em São Paulo, fiquemos em alerta. O contanto com a tecnologia tem transformado drasticamente o comportamento das pessoas e "monstros" podem estar sendo gestados até mesmo no seio de nossas família sem que percebamos. Isso porque crianças já não brincam como brincaram nossos pais e nós mesmos. Hoje a tecnologia, o celular substitui a boneca, a bola, o pião, a socialização de outrora. Em alguns casos substitui até os pais no seu papel de educar. Eis que aí mora o perigo. Na ausência de práticas saudáveis na Internet, seus "maus usuários" ou "usuários maus" se encontram e lá constroem mundos inviáveis no seio social, na vida real. Ambientes que são laboratórios de loucuras e, quando materializadas, a todos afetam, violentam, maculam, humilham. Para estes não há fronteiras. O que era uma realidade nos Estados Unidos já ocorreu no Rio de Janeiro, São Paulo e, não duvidemos, poderá acontecer em qualquer lugar e com qualquer um de nós. Enumero ainda que é constrangedor ver ex-presidentes, senadores e deputados no exercício do cargo sendo presos. A lei é para todos, mas o que esperamos dos condutores da Administração Pública é, no mínimo, probidade. De outra forma, preocupo-me com a inversão da ordem processual: primeiro vem a prisão para depois vir a condenação. Claro, alguém, talvez um desavisado, pode discordar da ideia. Mas... se prendem o presidente... prendem qualquer um, inclusive um pobre que não vai ter, de imediato, a Defensoria Pública, que não existe devidamente aparelhada em todos os entres federativos brasileiros, para sua defesa imediata. Quanto à referência aos ferimentos da "alma" do povo brasileiro, estes são a descrença que cega e o resultado é termos tido uma eleição em que a maioria da população brasileira optou por não ir às urnas. Não foi porque ou não acredita no modelo político brasileiro ou, talvez, não ainda não compreende a importância do voto para resolver grande parte dos problemas do país. Foi essa descrença que o levou a eleger um governo sem planos, sem projetos sociais e apegado a valores distorcidos que estão dividindo o povo brasileiro a ponto de pessoas esquecerem às cicatrizes da Ditadura Militar e a festejarem esta com o Presidente, soltando rojões. A cena é dantesca se pensarmos que ali está o chefe da nação. As perspectivas são de dias difíceis, mas que possamos suportar a "tortura" física, mental e moral.